
Para onde vai o dinheiro das multas?
Esta pergunta é ouvida com muita freqüência; Cada Estado da federação tem suas próprias regras, e o que vale num Estado nem sempre vale no vizinho; Para que o tema não fique muito aberto, vamos deixar de fora as multas aplicadas pela PRE e pela PRF, e nos concentrar nas multas aplicadas pela PM e pela Guarda Municipal de Tubarão, por exemplo; O artigo 320 do CTB não deixa dúvidas, estabelecendo a vinculação da receita com as multas, que deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, Continue lendo→